TCASsó sumário
11884/15
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo
Relator: HELENA CANELAS
existem pessoas (ou entidades) com interesses contrapostos aos do requerente da providência cautelar pretendida, que possam vir com ela a ser diretamente prejudicados. Porque se existirem não pode a pretensão ... decidida sem que tenham a possibilidade de defender os seus interesses. VI – Se o ato administrativo cuja validade jurídica é posta em causa e cuja suspensão de eficácia é pretendida