323/17.0BEBJA

Relator: HELENA CANELAS

I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CONTRA-INTERESSADOS
• LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIATIVA
• CAMINHO PÚBLICO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO