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Relator: HELENA CANELAS
artigo 1º do CPTA). II - O que também explica e justifica que o contra-interessado que não tenha sido citado no processo possa pedir a revisão de sentença, nos termos ... devam coincidir. IV – A questão de saber se num dado processo existem, ou não, contra-interessados que como tal devam ser identificados e citados no processo cautelar, nos termos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo
Relator: COELHO CUNHA
Incumbe ao A. da acção o ónus se identificação dos contra-interessados (particulares que possam ser directamente prejudicados pelo provimento da acção). II-Tal identificação inclui a indicação da residência
Relator: LURDES TOSCANO
I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação