TCASsó sumário
36/18.5BESNT
Relator: SOFIA DAVID
causa de pedir numa acção cautelar, em que se requeira a suspensão de eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios ... base numa mesma factualidade, não há-de configurar uma nova causa de pedir, substancialmente diversa de uma anterior, em que se alegassem menos ou diferentes vícios. III- Assim, quando