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Relator: José Augusto Araújo Veloso
sentenciou, antes pode provocar a alteração subjectiva dos contra-interessados da acção declarativa, e, até, gerar novos contra-interessados; VI. A interpretação do que é o interessado na execução, referido ... conta a possibilidade de alteração subjectiva de contra-interessados, e até a alteração de posições e interesses dos contra-interessados citados na acção declarativa; VII. Para lhe assistir legitimidade executória
Relator: SOFIA DAVID
titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida ... pessoas que em concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar
Relator: SOFIA DAVID
causa principal não deixa de ocorrer pela circunstância de se indicar nas mesmas diferentes Contra-interessados, sendo certo que estes não são partes na acção nos mesmos moldes das entidades ... genus, apenas verificável no processo administrativo impugnatório. Ou seja, a não indicação de determinados Contra-interessados numa dada acção cautelar não afasta a possibilidade de se considerar que existe