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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20231
    • 20181

    Descritor

    • ← todos
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • PRESCRIÇÃO1
    • JURISDIÇÃO COMPETENTE1
    • PEDIDO CÍVEL1