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Nada encontrado para “PENAS DISCIPLINARES”.

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  • Penas disciplinares1
  • Pena disciplinar53
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  • Execução das penas disciplinares1
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  • Medidas disciplinares2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional624
    • Jurisprudência63

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST687

    Ano

    • 2026118
    • 2025241
    • 2024189
    • 202376
    • 19973
    • 19961
    • 19955
    • 19946
    • 19935
    • 19921
    • 199119
    • 19902
    • 19898
    • 19881
    • 19876

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA32
    • GOVERNO30
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA26
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA26
    • SANÇÃO DISCIPLINAR26
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL25
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL20
    • DEFINIÇÃO DE PENA19
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA19
    • PENAS17
    • DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO13
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE12
    • BANCO DE PORTUGAL12
    • PENA ACESSORIA11
    • MEDIDA DE SEGURANÇA11
    • SANÇÃO PENAL10
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA10
    • RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE9
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • MEDIDA DE POLICIA8
    • CADUCIDADE7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL7
    • RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE7