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Nada encontrado para “PENAS DISCIPLINARES”.

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  • Penas disciplinares1
  • Pena disciplinar53
  • Prescrição das penas disciplinares1
  • Execução das penas disciplinares1
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  • Medidas disciplinares2

    Fonte

    • Jurisprudência332

    Tribunal

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    • TCAS332

    Ano

    • 20264
    • 202513
    • 202444
    • 202315
    • 20229
    • 202110
    • 20207
    • 20198
    • 201813
    • 201710
    • 20169
    • 201511
    • 20146
    • 201313
    • 20127

    Descritor

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    • PROCESSO DISCIPLINAR90
    • PENA DISCIPLINAR16
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA15
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO14
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE14
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • PENA DE DEMISSÃO12
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • AMNISTIA11
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR10
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA10
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR10
    • PROPORCIONALIDADE9
    • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO9
    • PRESCRIÇÃO9
    • LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)8
    • PERICULUM IN MORA7
    • DEMISSÃO7
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL7
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO7
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA6
    • PENA DE SUSPENSÃO6
    • FALTAS INJUSTIFICADAS6
    • MEDIDA DA PENA6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6