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    • Tribunal Constitucional263
    • Jurisprudência126

    Tribunal

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    • TCONST389

    Ano

    • 202634
    • 2025116
    • 202480
    • 202333
    • 19953
    • 19946
    • 19934
    • 19922
    • 19912
    • 19904
    • 19899
    • 19885
    • 19875
    • 198664
    • 198517

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL71
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE61
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES48
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR46
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA42
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO36
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE29
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO24
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL20
    • TRIBUNAL ESPECIAL18
    • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL17
    • OBJECTO DO RECURSO14
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA13
    • HIERARQUIA DAS LEIS13
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO12
    • TAXA DE JURO12
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL12
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA12
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS12
    • ILEGALIDADE12
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO12
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS12
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL12
    • CLAUSULA DE RESERVA12
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE11