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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1656
    • Jurisprudência181

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1837

    Ano

    • 2026347
    • 2025633
    • 2024443
    • 2023233
    • 19982
    • 19975
    • 19963
    • 199519
    • 199416
    • 199329
    • 199217
    • 19916
    • 199018
    • 198918
    • 198814

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL80
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE51
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA44
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA34
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE30
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE25
    • GOVERNO25
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA24
    • INTERESSE ESPECIFICO23
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS22
    • COLONIA21
    • REMIÇÃO20
    • ASSEMBLEIA REGIONAL20
    • AMNISTIA17
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO17
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS15
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA15
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR15
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • EMPRESA PUBLICA14
    • REGIÃO AUTONOMA14
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA13
    • INTERESSE PROCESSUAL13
    • REGULAMENTO12
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA12