PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ensino ou habilitações e a prestação de ensino com qualidade científica e sustentação pedagógica, na observância da autonomia pedagógica e dos denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva ... modo, não possuiriam. 7.ª — Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo