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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)14

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-A14

    Ano

    • 20242
    • 20171
    • 201510
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
    • Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições1
    • Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado1
    • Relações jurídicas de emprego público1
    • Relação jurídica de emprego público1
    • Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado1
    • Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP1