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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE”.

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  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional196
    • Jurisprudência56

    Tribunal

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    • TCONST252

    Ano

    • 202635
    • 202568
    • 202464
    • 202328
    • 19972
    • 19961
    • 19952
    • 19942
    • 19936
    • 19912
    • 19902
    • 198915
    • 198810
    • 19872
    • 19869

    Descritor

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    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA43
    • CADUCIDADE43
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • GOVERNO37
    • PRAZO36
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA35
    • ORÇAMENTO DO ESTADO30
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL20
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE19
    • INJUNÇÃO POLITICA16
    • PROCESSO CRIMINAL14
    • EFICACIA12
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS11
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO11
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA10
    • TAXA10
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA10
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE9
    • INCIDENCIA9
    • DEFINIÇÃO DE CRIME9
    • VALIDADE8
    • NORMA NÃO INOVATORIA7