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  • Impostos abolidos1
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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TCAN2

    Ano

    • 20081
    • 20051

    Descritor

    • ← todos
    • RECURSO HIERÁQUICO NECESSÁRIO/ IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PROCEDIMENTAL - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO – RELAÇÕES ESPECIAIS1
    • PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSTOS ABOLIDOS1