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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS INSTRUMENTAIS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional513
    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST516

    Ano

    • 202695
    • 2025198
    • 2024167
    • 202353
    • 19921
    • 19891
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • SEGURANÇA NO EMPREGO2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES2
    • OBJECTO DO PEDIDO2
    • GOVERNO2
    • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1
    • LEI FORMAL1
    • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA1
    • DECRETO LEI AUTORIZADO1
    • FUNÇÃO PUBLICA1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • CONSTITUIÇÃO FISCAL1
    • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO1
    • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO1
    • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO1
    • DESPEDIMENTO1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL1
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS1