PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contratos administrativos de colaboração que as escolas particulares e cooperativas possam celebrar com o Estado, como também se mostra independente de qualquer ato de concessão ou de delegação de tarefas ... produzirem plenos efeitos na ordem jurídica interna e em ordens jurídicas de outros Estados. 10.ª — É o estatuto de diretor pedagógico ou de membro de órgão de direção pedagógica