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Nada encontrado para “ENTIDADES PRIVADAS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência49

    Tribunal

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    • TC-CONF49

    Ano

    • 20262
    • 20258
    • 20241
    • 20235
    • 20221
    • 20211
    • 20191
    • 20183
    • 20171
    • 20162
    • 20154
    • 20141
    • 20133
    • 20123
    • 20113

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO11
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO11
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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS8
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS7
    • CONCESSIONÁRIA4
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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS3
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    • DIREITO DE SUPERFÍCIE2
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO2
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    • LICENÇA1
    • MUNICÍPIO1
    • DEVER DE VIGILÂNCIA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS1