PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sujeitos ao poder disciplinar do Governo, como se observa, pelo menos, desde o Regulamento Geral do Ensino Secundário de 14 de agosto de 1895 até ao atual Estatuto do Ensino ... outro título, detenha a exploração do estabelecimento de ensino e seja, nessa qualidade, a entidade patronal. 3.ª — As funções dos diretores pedagógicos, sumariamente enunciadas nos artigos