PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
docentes, sempre no ensino básico e secundário ministrado em escolas particulares ou cooperativas, visto que no artigo 40.º, n.º 7, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo determina ... conseguinte, se um determinado diretor pedagógico transitar para funções alheias ao ensino particular e cooperativo, depois de ter praticado infração disciplinar de natureza pública, as condições de punibilidade não cessam