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  • Cumprimento111
  • Não cumprimento15
  • Não-cumprimento4
  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • Jurisprudência834

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS834

    Ano

    • 202631
    • 202563
    • 202446
    • 202330
    • 202241
    • 202157
    • 202050
    • 201942
    • 201828
    • 201729
    • 201632
    • 201545
    • 201417
    • 201328
    • 201226

    Descritor

    • ← todos
    • IRC23
    • IVA23
    • ÓNUS DA PROVA19
    • PRESCRIÇÃO19
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO18
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL13
    • JUROS COMPENSATÓRIOS12
    • PROCESSO DISCIPLINAR10
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR10
    • PRÉ-CONTRATUAL10
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA9
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA8
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • PROVA8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • IRS8
    • CASO JULGADO8
    • PERICULUM IN MORA7
    • QUESTÃO NOVA7