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  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • Jurisprudência28

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF28

    Ano

    • 20252
    • 20232
    • 20181
    • 20171
    • 20162
    • 20152
    • 20132
    • 20111
    • 20102
    • 20091
    • 20081
    • 20061
    • 20051
    • 19991
    • 19942

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS11
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA4
    • CONCESSIONÁRIA4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • AUTO-ESTRADA3
    • CARTA PRECATÓRIA3
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA3
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA2
    • OMISSÃO DE AGIR2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • PODER PÚBLICO1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • DEMOLIÇÃO1
    • MUNICÍPIO1
    • DEVER DE VIGILÂNCIA1
    • PROCESSO NÃO CLASSIFICADO1
    • REALOJAMENTO1
    • CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • TAREFEIRO1