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    Fonte

    • Tribunal Constitucional675
    • Jurisprudência20

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST695

    Ano

    • 2026126
    • 2025265
    • 2024217
    • 202365
    • 19961
    • 19952
    • 19931
    • 19922
    • 19915
    • 19901
    • 19892
    • 19882
    • 19873
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL12
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE9
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL5
    • DIREITO DE SUFRAGIO5
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • PROCESSO CRIMINAL3
    • PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL3
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • PROPRIEDADE PRIVADA2
    • PRINCIPIO DEMOCRATICO2
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA2
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • ACIDENTE DE TRABALHO2
    • NORMA2
    • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA2
    • OBJECTO DE RECURSO2
    • ASSEMBLEIA REGIONAL2
    • COMPETENCIA2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2