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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça402

    Tribunal

    • PJ402

    Ano

    • 20171
    • 20164
    • 20151
    • 20135
    • 20126
    • 20114
    • 20105
    • 200814
    • 20074
    • 200613
    • 20054
    • 20048
    • 200316
    • 20026
    • 20018

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA68
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA46
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA14
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA7
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA2
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: 0 SENHOR ..., CONTRIBUINTE Nº ..., RESIDENTE NA RUA ... , LISBOA, PEDIU, EM 27.01
    • SEQUÊNCIA: POR ACORDO ( PROPOSTA DE MEDIAÇÃO ACEITE )1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: DA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA INCIDENTE SOBRE A ALEGADA MANUTENÇÃO DE UM1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: ENVIEI A VOSSA EXCELÊNCIA EM 27 DE ABRIL DE 1993, A RECOMENDAÇÃO CUJA FOTOCÓPIA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1