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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS INSTRUMENTAIS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça213

    Tribunal

    • PJ213

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20111
    • 20084
    • 20066
    • 20031
    • 20028
    • 20012
    • 20001
    • 19996
    • 19985
    • 19972
    • 19962
    • 19952
    • 19941

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA7
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1