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    • Jurisprudência3461

    Tribunal

    • TRG1244
    • TRE1151
    • TRC997
    • JP37
    • TCAN15
    • TCAS14
    • TCONST3

    Ano

    • 2026210
    • 2025335
    • 2024258
    • 2023258
    • 2022204
    • 2021182
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    • 2017200
    • 2016173
    • 2015103
    • 201485
    • 2013143
    • 2012153

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO131
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO81
    • NULIDADE80
    • NULIDADE DA SENTENÇA77
    • INDEMNIZAÇÃO68
    • ABUSO DE DIREITO67
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA64
    • CASO JULGADO58
    • INSOLVÊNCIA56
    • ÓNUS DA PROVA55
    • MEDIDA DA PENA54
    • PRESCRIÇÃO50
    • RESPONSABILIDADE CIVIL49
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS49
    • RECURSO43
    • PROVA PERICIAL42
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA41
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA40
    • REQUISITOS40
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO36
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO36
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ36
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS34
    • DANO BIOLÓGICO33
    • DOLO31