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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência934

    Tribunal

    • TRG322
    • TRE260
    • TRC219
    • TCONST56
    • TCAN50
    • TCAS27

    Ano

    • 202670
    • 202576
    • 202476
    • 202371
    • 202246
    • 202153
    • 202036
    • 201951
    • 201855
    • 201750
    • 201641
    • 201526
    • 201426
    • 201326
    • 201229

    Descritor

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    • CADUCIDADE116
    • PRAZO77
    • INCONSTITUCIONALIDADE61
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA44
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE44
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • GOVERNO37
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA35
    • ORÇAMENTO DO ESTADO30
    • CONSTITUCIONALIDADE30
    • PRESCRIÇÃO30
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
    • ACIDENTE DE TRABALHO28
    • INSOLVÊNCIA25
    • NULIDADE20
    • REVISÃO DA INCAPACIDADE20
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL20
    • PRAZO DE CADUCIDADE20
    • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE19
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • APOIO JUDICIÁRIO16
    • INJUNÇÃO POLITICA16
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • PROCESSO CRIMINAL14