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Nada encontrado para “PROCEDIMENTO CRIMINAL”.

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  • Procedimento criminal33
  • Prescrição procedimento criminal2
  • Extinção procedimento criminal1
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  • Pretensão de procedimento criminal1
  • Prescição do procedimento criminal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)276

    Tribunal

    • CAAD-T190
    • CAAD-A86

    Ano

    • 202619
    • 202526
    • 202429
    • 202328
    • 202227
    • 202127
    • 202017
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    • 201716
    • 201615
    • 201514
    • 201424
    • 20135

    Descritor

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    • Caducidade do direito à liquidação9
    • Suplemento de risco6
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • IRS5
    • IRC5
    • IVA4
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco4
    • Relações jurídicas de emprego público4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • Subsídio de risco4
    • Ónus da prova4
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço4
    • IRC - Caducidade do direito de liquidação3
    • Relação Jurídica de Emprego Público3
    • Subsídio de Risco3
    • Elemento meio3
    • Suplemento de Risco3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Relação jurídica de emprego público3
    • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco2
    • SGPS2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso2
    • ónus da prova2
    • Incidência subjetiva2