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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da oficialidade1
  • Princípio da oficialidade do processo1
  • Princípio da oficiosidade1
  • Princípio da oralidade16
  • Princípio da especialidade33
  • Princípio da imparcialidade54

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1415

    Tribunal

    • CAAD-T1362
    • CAAD-A53

    Ano

    • 2026115
    • 2025178
    • 2024147
    • 202398
    • 2022125
    • 202195
    • 2020103
    • 201990
    • 201880
    • 201782
    • 2016109
    • 201591
    • 201456
    • 201327
    • 201219

    Descritor

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    • IRC90
    • RFAI36
    • IRS27
    • Ónus da prova24
    • Princípio da igualdade22
    • IVA21
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário13
    • IRC - Tributações autónomas12
    • liberdade de circulação de capitais11
    • Investimento inicial11
    • Inconstitucionalidade10
    • Benefício fiscal10
    • Princípio do inquisitório10
    • Juros indemnizatórios10
    • OIC9
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)9
    • Portaria de regulamentação9
    • distribuição de dividendos9
    • Isenção9
    • artigo 63.º do TFUE9
    • criação de postos de trabalho9
    • retenção na fonte9