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Nada encontrado para “PENAS DISCIPLINARES”.

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Talvez procure por

  • Penas disciplinares1
  • Pena disciplinar53
  • Prescrição das penas disciplinares1
  • Execução das penas disciplinares1
  • Prazos disciplinares1
  • Medidas disciplinares2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)793

    Tribunal

    • CAAD-T754
    • CAAD-A39

    Ano

    • 202646
    • 2025108
    • 2024117
    • 202350
    • 202263
    • 202162
    • 202054
    • 201980
    • 201844
    • 201751
    • 201644
    • 201539
    • 201424
    • 20134
    • 20127

    Descritor

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    • IRC41
    • IVA15
    • Ineptidão da petição14
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão14
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Acto tributário10
    • IRS10
    • RFAI10
    • Facturas10
    • Ineptidão da petição inicial10
    • Ilegitimidade10
    • SIFIDE9
    • CSR9
    • Ónus da prova9
    • Repercussão nos preços9
    • Inconstitucionalidade9
    • Art9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Circular8
    • Pro rata8
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8