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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1492

    Tribunal

    • CAAD-T1426
    • CAAD-A66

    Ano

    • 2026121
    • 2025187
    • 2024153
    • 2023104
    • 2022126
    • 202199
    • 2020111
    • 201993
    • 201888
    • 201788
    • 2016115
    • 201599
    • 201459
    • 201330
    • 201219

    Descritor

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    • IRC93
    • RFAI38
    • IRS32
    • Ónus da prova24
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • Princípio da igualdade22
    • IVA21
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Investimento inicial13
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário13
    • IRC - Tributações autónomas12
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)12
    • liberdade de circulação de capitais11
    • Princípio do inquisitório10
    • Juros indemnizatórios10
    • Inconstitucionalidade10
    • Benefício fiscal10
    • IUC – Incidência subjectiva10
    • retenção na fonte9
    • distribuição de dividendos9
    • Portaria de regulamentação9
    • artigo 63.º do TFUE9
    • OIC9
    • Isenção9