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Nada encontrado para “CUMPRIMENTO”.

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  • Cumprimento111
  • Não cumprimento15
  • Não-cumprimento4
  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)6418

    Tribunal

    • CAAD-T6243
    • CAAD-A175

    Ano

    • 2026408
    • 2025766
    • 2024808
    • 2023486
    • 2022527
    • 2021476
    • 2020407
    • 2019433
    • 2018374
    • 2017440
    • 2016464
    • 2015409
    • 2014284
    • 201390
    • 201245

    Descritor

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    • IRC269
    • IRS162
    • IVA105
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)85
    • Ónus da prova78
    • IUC – Incidência subjetiva62
    • IS – Verba 28.1 da TGIS51
    • Competência dos tribunais arbitrais50
    • Isenção45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Art42
    • Direito à dedução41
    • Princípio da igualdade38
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Liberdade de circulação de capitais32
    • RFAI32
    • Juros indemnizatórios31
    • Ineptidão da petição31
    • Retenção na fonte30
    • Imposto do Selo30
    • Conformidade com o direito europeu30
    • Inconstitucionalidade29
    • retenção na fonte28
    • Locação financeira27