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Nada encontrado para “ATO DE PROCESSAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Ato de processamento1
  • Actos de processamento1
  • Processamento1
  • Processamento de vencimento4
  • Acto de processamento de abonos2
  • Ato de processamento de remunerações1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7518

    Tribunal

    • CAAD-T7325
    • CAAD-A193

    Ano

    • 2026580
    • 20251054
    • 20241083
    • 2023643
    • 2022690
    • 2021597
    • 2020461
    • 2019516
    • 2018387
    • 2017431
    • 2016430
    • 2015355
    • 2014198
    • 201358
    • 201235

    Descritor

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    • IRC387
    • IRS255
    • IVA95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Inutilidade superveniente da lide75
    • Ónus da prova69
    • Retenção na fonte63
    • Liberdade de circulação de capitais59
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • retenção na fonte55
    • liberdade de circulação de capitais55
    • Juros indemnizatórios52
    • IS – Verba 28.1 da TGIS52
    • IUC – Incidência subjetiva45
    • Art44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • OIC43
    • Violação do Direito da União Europeia41
    • IMI40
    • Isenção40
    • Terrenos para construção40
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Direito da União Europeia40
    • Benefício fiscal39
    • distribuição de dividendos38