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Nada encontrado para “PRAZOS ORDENADORES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência204

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN204

    Ano

    • 20263
    • 20253
    • 202413
    • 20236
    • 202211
    • 202114
    • 20208
    • 201927
    • 201820
    • 201713
    • 201610
    • 201514
    • 201411
    • 20139
    • 201214

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO12
    • OPOSIÇÃO8
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO5
    • GERÊNCIA DE FACTO5
    • TEMPESTIVIDADE5
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA5
    • NOTIFICAÇÃO5
    • CONVOLAÇÃO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • INDEFERIMENTO LIMINAR4
    • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA3
    • CADUCIDADE3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • PRAZO3
    • NULIDADE PROCESSUAL3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • POSSE ADMINISTRATIVA2
    • DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO2
    • RECUSA DE PETIÇÃO INICIAL2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA2
    • PROCESSO DISCIPLINAR2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO2
    • INDEMNIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL2