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    Fonte

    • Tribunal Constitucional371
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST372

    Ano

    • 202658
    • 2025162
    • 2024117
    • 202334
    • 19861

    Descritor

    • ← todos
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL1
    • PROJECTO DE LEI1
    • ORÇAMENTO DO ESTADO1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • LEI-TRAVÃO1
    • SALARIO EM ATRASO1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL1