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    Fonte

    • Jurisprudência122

    Tribunal

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    • TCAN122

    Ano

    • 20263
    • 20252
    • 202410
    • 20237
    • 20225
    • 20219
    • 202010
    • 20195
    • 201811
    • 201710
    • 201611
    • 20155
    • 20147
    • 20136
    • 20125

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO14
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO5
    • IVA5
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE4
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI NOVA – DECRETO-LEI Nº 59/2015, DE 21.04; PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO – CADUCIDADE; ARTIGO 297º DO CÓDIGO CIVIL4
    • ÓNUS DA PROVA3
    • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA3
    • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO2
    • PENHORA2
    • CITAÇÃO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • FATURAS FALSAS2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • QUESTÃO NOVA2
    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • CADUCIDADE DIREITO AÇÃO2
    • ARRESTO1
    • ARQUIVAMENTO, TAXA DE PORTAGEM1
    • EXCUSSÃO DO PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA1
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO1
    • INDEMNIZAÇÃO; MÉDICO PEDIATRA1
    • JUROS DE MORA1