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    Fonte

    • Pareceres (PGR)519

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC519

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202411
    • 20235
    • 20223
    • 20217
    • 20208
    • 20199
    • 201811
    • 201719
    • 201610
    • 201510
    • 20145
    • 201311
    • 20128

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
    • COMPETÊNCIA49
    • ACTO ADMINISTRATIVO40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • NULIDADE28
    • REVOGAÇÃO28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
    • AUTORIZAÇÃO26
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
    • INCOMPATIBILIDADE25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
    • INTERESSE PÚBLICO23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA22
    • CADUCIDADE21
    • PROCESSO PENAL21
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • ESTADO21
    • REMUNERAÇÃO20
    • ESTATUTO20
    • LEI ESPECIAL19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • PRESCRIÇÃO19