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    • Jurisprudência190

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    • DIREITO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE COMPROPRIEDADE - ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL (AUGI) - DEVER DE COMPARTICIPAR NAS DESPESAS DE RECONVERSÃO1
    • INDEMNIZAÇÃO POR FALTA DE ENTREGA DE VALORES E BENS1
    • RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS1
    • INDEMNIZAÇÃO POR INFILTRAÇÃO COM ORIGEM NAS ZONAS COMUNS DO EDIFÍCIO1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES1
    • ARRENDAMENTO; REVOGAÇÃO REAL1