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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1300

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1300

    Ano

    • 202690
    • 2025142
    • 2024125
    • 202389
    • 2022104
    • 2021122
    • 202089
    • 2019105
    • 201886
    • 201782
    • 201688
    • 201583
    • 201461
    • 201321
    • 201213

    Descritor

    • ← todos
    • IRC65
    • IVA34
    • IRS28
    • Ónus da prova23
    • RFAI22
    • Direito à dedução15
    • Isenção12
    • Art12
    • Investimento inicial9
    • Competência material do Tribunal Arbitral9
    • Aplicação da lei no tempo9
    • CSR9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Tributação autónoma9
    • Ilegitimidade9
    • Acto tributário9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Facturas9
    • Repercussão nos preços9
    • Caducidade do direito à liquidação9
    • Pro rata9
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • Benefício fiscal8
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • IRC – RFAI8