TRE
2646/06-3
Relator: MANUEL MARQUES
Recepção e de que tinha o prazo de 20 dias para pagar ao exequente ou deduzir oposição à execução, acrescendo a esse prazo uma dilação de 5 dias ... redução da multa devida pela prática de acto fora de prazo, não suspende o prazo em curso para pagamento dessa multa, face à regra da continuidade dos prazos estabelecida