2646/06-3

Relator: MANUEL MARQUES

não às colectivas (vide n.º 2, do art. 236º). II – Se o funcionário judicial o funcionário judicial do T. J. de Lagos, invocando o disposto no art. 241º

• CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
• DILAÇÃO
• PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
• REDUÇÃO OU DISPENSA DE MULTA
• CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS