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Nada encontrado para “FORMALIDADE PROCESSUAL”.

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  • Qualidade processual1
  • Finalidade desta forma processual1
  • Nulidade processual407

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2638

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2638

    Ano

    • 2026223
    • 2025372
    • 2024389
    • 2023191
    • 2022198
    • 2021193
    • 2020156
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    • 2018125
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    • 2016161
    • 2015159
    • 2014113
    • 201322
    • 201224

    Descritor

    • ← todos
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    • IVA60
    • Ónus da prova36
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Isenção32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)27
    • Ineptidão da petição27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário26
    • Legitimidade26
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Art22
    • Retenção na Fonte20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Direito da União Europeia19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • RFAI18
    • Imposto do Selo18
    • Direito à dedução18
    • Direito de União Europeia16
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)15
    • juros indemnizatórios15
    • Mais-valias14
    • Arts14
    • da TGIS14