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Nada encontrado para “ATOS PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Atos processuais1
  • Actos processuais5
  • Aspectos processuais1
  • Prazos processuais4
  • Efeitos processuais2
  • Validade de atos processuais1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3249

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3249

    Ano

    • 2026272
    • 2025521
    • 2024591
    • 2023264
    • 2022337
    • 2021255
    • 2020177
    • 2019185
    • 2018131
    • 2017137
    • 2016154
    • 2015122
    • 201462
    • 201321
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • IRC131
    • IRS95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • IVA42
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • IUC – Incidência subjetiva34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Direito da União Europeia32
    • Ineptidão da petição31
    • IMI29
    • Inutilidade superveniente da lide28
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova25
    • Juros indemnizatórios24
    • retenção na fonte24
    • Isenção24
    • Retenção na fonte24
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE23
    • Pedido de revisão oficiosa23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • Pressupostos processuais22
    • Ónus da prova da repercussão22