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    Fonte

    • Jurisprudência69
    • Tribunal Constitucional23

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST92

    Ano

    • 20268
    • 20254
    • 20249
    • 20232
    • 199429
    • 199335
    • 19924
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • DEPRECADA40
    • GOVERNO37
    • TRIBUNAL DO TRABALHO37
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS37
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE33
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA32
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL29
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA27
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE25
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA21
    • TRIBUNAIS21
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA20
    • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS16
    • LEI INTERPRETATIVA14
    • INTERPRETAÇÃO AUTENTICA14
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA6
    • PROCESSO DO TRABALHO5
    • TRIBUNAL DE TRABALHO5
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE3
    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBICA1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO1
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
    • PRAZO1