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    Fonte

    • Jurisprudência8

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF8

    Ano

    • 20001
    • 19961
    • 19951
    • 19941
    • 19921
    • 19912
    • 19901

    Descritor

    • ← todos
    • CARTA PRECATÓRIA7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO4
    • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA4
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL3
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL1
    • TRIBUNAL JUDICIAL1
    • RESIDÊNCIA1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CARTA PRECATORIA1
    • VISTORIA1