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Nada encontrado para “ACTOS PROCESSUAIS URGENTES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN5

    Ano

    • 20211
    • 20191
    • 20171
    • 20111
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO1
    • ÂMBITO1
    • ERRO FORMA PROCESSO1
    • EXECUÇÃO JULGADOS. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. FALTA DE CONTESTAÇÃO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA1
    • “INOPERACIONALIDADE” DE DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO; SUSPENSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL1
    • INTERRUPÇÃO1
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - ART. 100.º CPTA1
    • CONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL, DISPENSA AUDIÊNCIA PRÉVIA, OBJECTO DO PROCESSO, TEMPESTIVIDADE1
    • PRESUNÇÃO DO 5º DIA1
    • CITAÇÃO1
    • INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR – ART. 116.º, N.º 2, AL. F) DO CPTA1