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Nada encontrado para “ACTOS PROCESSUAIS URGENTES”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7

    Tribunal

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    • CAAD-A7

    Ano

    • 20233
    • 20183
    • 20151

    Descritor

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    • Atividade regulamentada1
    • Valorização remuneratória1
    • Exceção dilatória inominada prevista no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA1
    • Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira1
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço1
    • Contencioso pré – contratual1
    • Suplemento de turno1
    • Relações Jurídicas de Emprego Público1
    • Nadador – Salvador1
    • Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo1
    • suplemento de risco1
    • Exceção dilatória inominada prevista no artigo 38.º, n.º 2, do CPTA1
    • Aproveitamento de qualidades de terceiros1
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