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Nada encontrado para “LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA”.

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  • Liberdade condicional171
  • Duração da liberdade condicional1
  • Adaptação à liberdade condicional10
  • Liberdade condicional obrigatória1
  • Não concessão de liberdade condicional1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)156

    Tribunal

    • PGR-CC156

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20242
    • 20233
    • 20224
    • 20214
    • 20204
    • 20192
    • 20182
    • 20173
    • 20163
    • 20151
    • 20142
    • 20131
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI21
    • COMPETÊNCIA18
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • EXTRADIÇÃO11
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • IMPEDIMENTO9
    • INTERESSE PÚBLICO8
    • NULIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • TUTELA ADMINISTRATIVA8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • PORTUGAL7
    • INCOMPATIBILIDADE7
    • REVOGAÇÃO7
    • TERRORISMO7
    • PROTECÇÃO DE DADOS7
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
    • PRAZO7
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE7