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Nada encontrado para “ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)25

    Tribunal

    • PGR-CC25

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20232
    • 20192
    • 20101
    • 20071
    • 20031
    • 20013
    • 19991
    • 19982
    • 19971
    • 19952
    • 19941
    • 19922

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS9
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO8
    • RISCO AGRAVADO7
    • NEXO DE CAUSALIDADE6
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL2
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