00619/15.5BELSB

Relator: Hélder Vieira

Não cumpre a obrigação imposta pelo programa do concurso e pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
• CONTINUIDADE DE FABRICO