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Relator: ESTEVES MARQUES
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº
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Relator: ESTEVES MARQUES
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº
Relator: MOURAZ LOPES
A produção de prova em espaços dilatados no tempo que vão além
Relator: JORGE JACOB
1. A falta de gravação da prova não contende com a validade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A perda da eficácia probatória da prova só tem consequências quando